CC 216301 - DECISAO

CC 216301 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a mudança de domicílio ou o fato de o apenado estar em comarca diversa não constitui causa legal suficiente para deslocar a competência da execução penal; a transferência exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário, o que não ocorreu, razão pela qual permaneceu competente o Juízo da condenação (2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara De Capinzal - SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC (suscitado) para a execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Mudança De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário Mudança De Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto - MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara De Capinzal - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal
  2. 2 Necessidade de consulta prévia e concordância do juízo destinatário para transferência da execução penal
  3. 3 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a mudança de domicílio ou o fato de o apenado estar em comarca diversa não constitui causa legal suficiente para deslocar a competência da execução penal; a transferência exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário, o que não ocorreu, razão pela qual permaneceu competente o Juízo da condenação (2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC (suscitado) para a execução da pena.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC (suscitado) para a execução da pena.