CC 216526 - DECISAO

CC 216526 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para processar e julgar a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, aplicando-se a Súmula n. 192 do STJ independentemente do efetivo recolhimento do apenado, não sendo a ausência de vagas fundamento jurídico apto a modificar a competência, competindo ao juízo estadual verificar vagas e adotar providências, inclusive aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF quando cabível.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu (PR); Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Sentenciada: G. G. P.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena imposta à sentenciada.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Súmula 192 Do STJ, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56 Do STF, Carência De Vagas No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Súmula 192 Do STJ Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante 56 Do STF Carência De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu (PR)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

G. G. P.

Sentenciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para processar e julgar a execução de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto imposta pela Justiça Federal.
  2. 2 Verificar se a ausência de vagas no sistema prisional estadual altera a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para processar e julgar a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, aplicando-se a Súmula n. 192 do STJ independentemente do efetivo recolhimento do apenado, não sendo a ausência de vagas fundamento jurídico apto a modificar a competência, competindo ao juízo estadual verificar vagas e adotar providências, inclusive aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF quando cabível.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena imposta à sentenciada.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para processar e julgar a execução da pena imposta à sentenciada.