CC 216610 - DECISAO

CC 216610 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS, entendendo-se que, em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Deprecação Súmula 192/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em um estado e possui domicílio em outro
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS, entendendo-se que, em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS, ora suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS
  • O juízo do local da condenação conduzirá o processo de execução, sendo deprecado o juízo do domicílio apenas para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena