CC 212596 - ACORDAO

CC 212596 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, decidiu-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS), pois a captura do executado em comarca diversa em cumprimento de mandado não desloca a competência, e eventual transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo destinatário; pode-se, contudo, deprecar o acompanhamento e fiscalização das penalidades sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Carta Precatória, Consulta Prévia Do Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Carta Precatória Consulta Prévia Do Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do apenado em comarca diversa do juízo da condenação desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino
  3. 3 Possibilidade de deprecação de acompanhamento e fiscalização da execução sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, decidiu-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS), pois a captura do executado em comarca diversa em cumprimento de mandado não desloca a competência, e eventual transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo destinatário; pode-se, contudo, deprecar o acompanhamento e fiscalização das penalidades sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS (suscitado) para a execução da pena.
  • Autorizar que seja deprecado ao juízo de destino o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.