CC 214967 - ACORDAO

CC 214967 - ACORDAO

Por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Itaúna - MG); a captura do executado em comarca diversa não desloca a competência, e eventual transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itaúna - MG, podendo ser deprecado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas sem declinação de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itaúna - MG; Condenada: G. G. S. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itaúna - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Prisão Em Comarca Diversa, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Prisão Em Comarca Diversa Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itaúna - MG

Suscitado

G. G. S. G.

Condenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa da condenação
  2. 2 Se a prisão em local diverso constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Itaúna - MG); a captura do executado em comarca diversa não desloca a competência, e eventual transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itaúna - MG, podendo ser deprecado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas sem declinação de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itaúna - MG (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itaúna - MG (suscitado).