CC 215772 - DECISAO

CC 215772 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de FILIPE FERREIRA DOS SANTOS, tendo em vista que a primeira condenação e o início da execução tiveram origem no DF, a maioria dos títulos executórios é oriunda do Distrito Federal, e o apenado encontra-se detido no DF; ademais, a jurisprudência recente do STJ reconhece, por economia processual e para evitar despesas e riscos de recambiamento, a competência do juízo onde o reeducando está detido quando há condenações em diferentes unidades federativas.

Parties
Executado: FILIPE FERREIRA DOS SANTOS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de FILIPE FERREIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Transferência De Execução Penal, Princípio Da Economia Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Prisão Preventiva Transferência De Execução Penal +1 more

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Parties

FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva decretada em outra comarca autoriza a modificação da competência para execução penal pré-existente
  2. 2 qual o juízo competente para a execução e unificação de penas quando há condenações em unidades federativas diversas
  3. 3 aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência sobre SEEU e transferência de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de FILIPE FERREIRA DOS SANTOS, tendo em vista que a primeira condenação e o início da execução tiveram origem no DF, a maioria dos títulos executórios é oriunda do Distrito Federal, e o apenado encontra-se detido no DF; ademais, a jurisprudência recente do STJ reconhece, por economia processual e para evitar despesas e riscos de recambiamento, a competência do juízo onde o reeducando está detido quando há condenações em diferentes unidades federativas.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de FILIPE FERREIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.