CC 214711 - DECISAO

CC 214711 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, sendo necessária a prévia consulta e concordância do juízo destinatário para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta E Concordância Do Juízo Destinatário, Carta Precatória Para Acompanhamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta E Concordância Do Juízo Destinatário Carta Precatória Para Acompanhamento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado está preso em comarca diversa
  2. 2 se o simples fato de o apenado estar recolhido em unidade prisional diversa desloca a competência para a execução penal
  3. 3 necessidade de consulta e concordância do juízo destinatário para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, sendo necessária a prévia consulta e concordância do juízo destinatário para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR (suscitado).

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR para processamento da execução penal.