CC 216038 - DECISAO

CC 216038 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Codó - MA, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP, cabendo ao juízo do domicílio fiscalizar mediante carta precatória, sem transferência da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE UNIÃO - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CODÓ - MA; Interessado: CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena imposta a CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CODÓ - MA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Livramento Condicional, Carta Precatória, Transferência De Execução, SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Livramento Condicional Carta Precatória Transferência De Execução SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE UNIÃO - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CODÓ - MA

Suscitado

CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução da pena imposta a CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO
  2. 2 efeito da mudança de domicílio sobre a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Codó - MA, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP, cabendo ao juízo do domicílio fiscalizar mediante carta precatória, sem transferência da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena imposta a CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CODÓ - MA.

Orders

  • Execução da pena declarada competente ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Codó - MA
  • Ao Juízo do domicílio do apenado incumbe a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência