CC 213514 - DECISAO

CC 213514 - DECISAO

O simples cumprimento de mandado de prisão em Comarca/Estado diverso e eventual mudança de domicílio do apenado não deslocam a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; eventual transferência exige prévia consulta e concordância do juízo de destino e verificação de vagas, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR para conduzir a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR; Executado: ANDERSON NUNES PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Mudança De Domicílio, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Mudança De Domicílio Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR

Suscitado

ANDERSON NUNES PINTO DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do detento em outro Estado ou Comarca autoriza a modificação da competência para a execução penal
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado altera a competência para a execução da pena
  3. 3 Se a transferência exige prévia consulta e concordância do juízo de destino, e verificação de disponibilidade de vagas

Ratio Decidendi

O simples cumprimento de mandado de prisão em Comarca/Estado diverso e eventual mudança de domicílio do apenado não deslocam a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; eventual transferência exige prévia consulta e concordância do juízo de destino e verificação de vagas, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR para conduzir a execução penal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.