CC 214914 - DECISAO

CC 214914 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Arapongas/PR, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a transferência da execução não opera automaticamente em razão da prisão em local diverso, exigindo consulta prévia e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Arapongas/PR; Executado: Denys Peixoto Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Arapongas/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia E Concordância Do Juízo De Destino, Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social (art.103 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia E Concordância Do Juízo De Destino Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social (art.103 Lep)

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Arapongas/PR

Suscitado

Denys Peixoto Alves

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal
  2. 2 Se a prisão do executado em local diverso desloca automaticamente a competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Arapongas/PR, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a transferência da execução não opera automaticamente em razão da prisão em local diverso, exigindo consulta prévia e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Arapongas/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.