CC 217514 - DECISAO

CC 217514 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá/PR para conduzir a execução penal, por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prisão do condenado em comarca diversa ou eventual mudança de domicílio não deslocam, por si sós, a competência originária para a execução da pena, sendo necessária remessa legítima do processo ou transferência precedida de consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Executado: Aparecido Bispo Cerqueira; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - Comarca de Barra do Garças/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá/PR; Juízo Prolator Da Sentença: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá/PR para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Mudança De Domicílio Do Condenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Mudança De Domicílio Do Condenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

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Parties

Aparecido Bispo Cerqueira

Executado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - Comarca de Barra do Garças/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá/PR

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá/PR

Juízo Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do detento em outro Estado ou Comarca autoriza a modificação de competência para a execução penal
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência unilateral da execução pode ocorrer sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá/PR para conduzir a execução penal, por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prisão do condenado em comarca diversa ou eventual mudança de domicílio não deslocam, por si sós, a competência originária para a execução da pena, sendo necessária remessa legítima do processo ou transferência precedida de consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá/PR para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.