CC 215950 - DECISAO

CC 215950 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco - AC (suscitante), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que impede deslocamento de competência por mero cumprimento de mandado em comarca diversa, exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino para transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco - AC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Custodiado: Roselino Ferreira da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco - AC (suscitante).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Recambiamento De Preso, Mandado De Prisão Preventiva, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Organização Judiciária Competência Para Execução Penal Recambiamento De Preso Mandado De Prisão Preventiva Art. 65 Da Lei De Execuções Penais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco - AC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitado

Roselino Ferreira da Silva

Custodiado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da prisão preventiva quando o cumprimento do mandado ocorre em comarca diversa do juízo que expediu o mandado
  2. 2 Se o juízo de cumprimento pode decidir unilateralmente pelo recambiamento do preso sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco - AC (suscitante), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que impede deslocamento de competência por mero cumprimento de mandado em comarca diversa, exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino para transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco - AC (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.