CC 210195 - DECISAO

CC 210195 - DECISAO

A competência da Justiça estadual para processar a execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto independe da prévia prisão do condenado; cabe ao Juízo estadual receber os autos, intimar o apenado para início do cumprimento da pena e adotar providências para disponibilização de vaga em estabelecimento adequado ou aplicar medidas alternativas nos termos da Súmula Vinculante 56 e das normas do CNJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL FECHADO E SEMIABERTO DE PONTAPORÃ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ANÁPOLIS/GO; Sentenciado: DIVINO MATILDES DE SOUSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Anápolis/GO para processar a execução da pena imposta ao sentenciado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Semiaberto, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 474/2022, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Regime Semiaberto Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Resolução CNJ 474/2022 Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL FECHADO E SEMIABERTO DE PONTAPORÃ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ANÁPOLIS/GO

Suscitado

DIVINO MATILDES DE SOUSA JÚNIOR

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto quando o condenado não está preso
  2. 2 se a competência da Justiça estadual depende da prévia prisão do condenado

Ratio Decidendi

A competência da Justiça estadual para processar a execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto independe da prévia prisão do condenado; cabe ao Juízo estadual receber os autos, intimar o apenado para início do cumprimento da pena e adotar providências para disponibilização de vaga em estabelecimento adequado ou aplicar medidas alternativas nos termos da Súmula Vinculante 56 e das normas do CNJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Anápolis/GO para processar a execução da pena imposta ao sentenciado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique-se.