CC 216016 - DECISAO

CC 216016 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS), por ser pacífico o entendimento de que a mera alteração de domicílio do executado não transfere unilateralmente a competência para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS; Sentenciado: MATHEUS RIBEIRO BAUMGRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Executado, Supervisão E Acompanhamento Da Pena, Consulta Prévia Para Transferência, Sistema Eletrônico De Execução (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Do Executado Supervisão E Acompanhamento Da Pena Consulta Prévia Para Transferência +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS

Suscitado

MATHEUS RIBEIRO BAUMGRATZ

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do executado desloca a competência para o juízo do novo domicílio.
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena (juízo da condenação ou do domicílio do executado)?
  3. 3 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução penal e verificação de vagas no sistema prisional.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS), por ser pacífico o entendimento de que a mera alteração de domicílio do executado não transfere unilateralmente a competência para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.