CC 216343 - DECISAO

CC 216343 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Patos de Minas/MG), nos termos do art. 65 da LEP; a transferência compulsória e unilateral da execução para o juízo do domicílio do apenado não é permitida sem prévia consulta ao juízo de destino. É admissível, porém, que o juízo da condenação depreque ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização e o acompanhamento da execução mediante carta precatória, desde que previamente verificada a viabilidade técnica e estrutural da fiscalização (vagas, monitoramento eletrônico etc.).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG; Sentenciado: Julio Cesar Santos de Morais (ou Julio Cesar Santos de Moraes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG para processar e julgar a execução penal de Julio Cesar Santos de Morais (ou Julio Cesar Santos de Moraes).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Carta Precatória, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimentos Incidentais) Competência Para Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Carta Precatória Transferência De Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG

Suscitado

Julio Cesar Santos de Morais (ou Julio Cesar Santos de Moraes)

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena passa a competir ao juízo do domicílio do apenado quando este cumpre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e reside em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se é permitida a transferência unilateral e compulsória da execução penal para o juízo do novo domicílio do apenado
  3. 3 Em que circunstâncias cabe a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução no juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Patos de Minas/MG), nos termos do art. 65 da LEP; a transferência compulsória e unilateral da execução para o juízo do domicílio do apenado não é permitida sem prévia consulta ao juízo de destino. É admissível, porém, que o juízo da condenação depreque ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização e o acompanhamento da execução mediante carta precatória, desde que previamente verificada a viabilidade técnica e estrutural da fiscalização (vagas, monitoramento eletrônico etc.).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG para processar e julgar a execução penal de Julio Cesar Santos de Morais (ou Julio Cesar Santos de Moraes).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais (Meio Fechado e Semiaberto) de Patos de Minas/MG para processar e julgar a execução penal de Julio Cesar Santos de Morais (ou Julio Cesar Santos de Moraes)
  • Assegurar a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução, observados os parâmetros delineados na decisão