CC 216119 - DECISAO

CC 216119 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; o mero fato de o apenado estar preso ou domiciliado em comarca diversa não desloca automaticamente a competência; e a transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário, o que não ocorreu no caso.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES; Sentenciado: apenado; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Suscitado

apenado

Sentenciado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução da pena
  2. 2 se o mero custódia do apenado em comarca diversa desloca a competência
  3. 3 necessidade de prévia consulta e concordância do juízo destinatário para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; o mero fato de o apenado estar preso ou domiciliado em comarca diversa não desloca automaticamente a competência; e a transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, o suscitado.