CC 214840 - DECISAO

CC 214840 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera mudança de domicílio do apenado ou o cumprimento da pena em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução penal; a transferência exige consulta prévia e concordância do juízo destinatário, ausente no caso, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Executado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Guia De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário Guia De Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

reeducando

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada sem consulta e concordância do juízo destinatário
  3. 3 Qual o juízo competente para dar seguimento à execução penal quando o executado muda de domicílio para comarca diversa

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera mudança de domicílio do apenado ou o cumprimento da pena em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução penal; a transferência exige consulta prévia e concordância do juízo destinatário, ausente no caso, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP