CC 215959 - DECISAO

CC 215959 - DECISAO

Parties
Suscitante: Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Vara de Execuções Penais da Comarca de Timon/MA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (decisão)
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Juízo Da Condenação, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Juízo Da Condenação Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário +1 more

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Parties

Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Vara de Execuções Penais da Comarca de Timon/MA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio ou o cumprimento da pena em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se é necessária prévia consulta e concordância do juízo destinatário para transferência da execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais