CC 215376 - DECISAO

CC 215376 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo da condenação, ainda que o condenado mude de domicílio, e que ao juízo do domicílio compete apenas a fiscalização e acompanhamento mediante deprecata ou carta precatória, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - MG para prosseguir com a execução penal de JHONY LUCAS RIBEIRO SILVA CORDEIRO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MONTES CLAROS - MG; Recuperando: JHONY LUCAS RIBEIRO SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - MG para dar prosseguimento à execução penal de JHONY LUCAS RIBEIRO SILVA CORDEIRO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Supervisão E Acompanhamento Da Pena, Expedição De Carta Precatória, Declaração De Residência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Supervisão E Acompanhamento Da Pena Expedição De Carta Precatória Declaração De Residência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MONTES CLAROS - MG

Suscitado

JHONY LUCAS RIBEIRO SILVA CORDEIRO

Recuperando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade quando o condenado declarou domicílio diverso daquele da sentença condenatória?
  2. 2 Se a alteração de domicílio do recuperando implica transferência automática da execução penal ou apenas delegação de atos de fiscalização ao juízo do novo domicílio.

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo da condenação, ainda que o condenado mude de domicílio, e que ao juízo do domicílio compete apenas a fiscalização e acompanhamento mediante deprecata ou carta precatória, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - MG para prosseguir com a execução penal de JHONY LUCAS RIBEIRO SILVA CORDEIRO.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - MG para dar prosseguimento à execução penal de JHONY LUCAS RIBEIRO SILVA CORDEIRO.

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