CC 216669 - DECISAO

CC 216669 - DECISAO

Aplicação da Súmula nº 192 do STJ: a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime semiaberto compete ao Juízo estadual competente, independentemente de o condenado estar efetivamente recolhido; a Resolução n. 474/2022 do CNJ impõe a intimação prévia do apenado antes de mandado de prisão, e a alegação de falta de vagas no sistema prisional estadual não modifica a competência, cabendo ao juízo estadual fiscalizar vaga e, se for o caso, aplicar a Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) de Ribeirão Preto/SP; Condenado: C. B. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Semiaberto, Súmula Nº 192 Do STJ, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56 Do STF
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Regime Semiaberto Súmula Nº 192 Do STJ Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

C. B. F.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 192 do STJ independentemente do efetivo recolhimento do apenado
  3. 3 Se a inexistência de vagas no sistema prisional estadual modifica a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula nº 192 do STJ: a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime semiaberto compete ao Juízo estadual competente, independentemente de o condenado estar efetivamente recolhido; a Resolução n. 474/2022 do CNJ impõe a intimação prévia do apenado antes de mandado de prisão, e a alegação de falta de vagas no sistema prisional estadual não modifica a competência, cabendo ao juízo estadual fiscalizar vaga e, se for o caso, aplicar a Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) de Ribeirão Preto/SP para processar e julgar a Execução Penal nº 7000031-85.2024.4.03.6127.