CC 216271 - DECISAO

CC 216271 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e constatando a ausência de consulta prévia e concordância do juízo destinatário, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Goianira (GO); o simples fato de custódia ou domicílio em comarca diversa não desloca a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília (DF); Suscitado: Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Goianira (GO); Reeducando: L. R. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Goianira (GO), o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília (DF)

Suscitante

Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Goianira (GO)

Suscitado

L. R. O.

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para execução penal quando o condenado está custodiado ou domiciliado em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e constatando a ausência de consulta prévia e concordância do juízo destinatário, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Goianira (GO); o simples fato de custódia ou domicílio em comarca diversa não desloca a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Goianira (GO), o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Goianira (GO).
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.