CC 217204 - DECISAO

CC 217204 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Videira - SC, porque o apenado apenas foi preso no Paraná em cumprimento de mandado decorrente da decisão originária do juízo da condenação, não havendo transferência legal da execução (art. 86 da LEP) e tendo o declínio se apoiado apenas na manifestação de autoridade administrativa sem competência jurisdicional; além disso, a transferência exige prévia consulta ao juízo destinatário para verificação de vagas/condições.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIDEIRA - SC; Apenado/condenado: Emerson Lemes de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIDEIRA - SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Declínio De Competência, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Declínio De Competência Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIDEIRA - SC

Suscitado

Emerson Lemes de Jesus

Apenado/condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução penal quando o apenado se encontra preso em unidade da Federação diversa da condenação
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão altera a competência para a execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução da pena pode ser determinada unilateralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Videira - SC, porque o apenado apenas foi preso no Paraná em cumprimento de mandado decorrente da decisão originária do juízo da condenação, não havendo transferência legal da execução (art. 86 da LEP) e tendo o declínio se apoiado apenas na manifestação de autoridade administrativa sem competência jurisdicional; além disso, a transferência exige prévia consulta ao juízo destinatário para verificação de vagas/condições.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIDEIRA - SC (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.