CC 215964 - ACORDAO

CC 215964 - ACORDAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação; a captura em comarca diversa ou mudança de domicílio não deslocam a competência e a transferência da execução só pode ocorrer mediante prévia consulta e concordância do juízo destinatário. Por isso, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal do Recife - PE e admitiu-se apenas a deprecação para acompanhamento e fiscalização, sem declinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE RECIFE - PE; Executado: R. A. DE B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara Regional de Execução Penal do Recife - PE (suscitado) para a execução da pena
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Carta Precatória, Cumprimento De Mandado De Prisão, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Carta Precatória Cumprimento De Mandado De Prisão Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE RECIFE - PE

Suscitado

R. A. DE B.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o apenado é capturado em comarca diversa do juízo da condenação?
  2. 2 Se a prisão em local diverso ou mudança de domicílio constitui causa legal para deslocamento de competência da execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação; a captura em comarca diversa ou mudança de domicílio não deslocam a competência e a transferência da execução só pode ocorrer mediante prévia consulta e concordância do juízo destinatário. Por isso, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal do Recife - PE e admitiu-se apenas a deprecação para acompanhamento e fiscalização, sem declinação de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara Regional de Execução Penal do Recife - PE (suscitado) para a execução da pena

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal do Recife - PE para a execução da pena.
  • Autoriza-se a deprecação ao juízo da localidade em que se encontra o apenado para acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem declinação de competência.