CC 217251 - DECISAO

CC 217251 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO com fundamento na jurisprudência do STJ e nas Resoluções do CNJ (notadamente a Resolução n. 474/2022), que estabelecem ser competência do juízo estadual processar a execução quando a condenação federal fixar regime inicial semiaberto, pois somente o juízo estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento adequado e intimar o apenado, cabendo ao juízo federal remeter o processo executivo ao juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Goiânia - SJ/GO; Sentenciado: Warley Moreli da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO, suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Inicial Semiaberto, Resolução CNJ, Súmula Vinculante, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Regime Inicial Semiaberto Resolução CNJ Súmula Vinculante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Warley Moreli da Silva

Sentenciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de condenação proferida pela Justiça Federal quando o regime inicial for semiaberto.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO com fundamento na jurisprudência do STJ e nas Resoluções do CNJ (notadamente a Resolução n. 474/2022), que estabelecem ser competência do juízo estadual processar a execução quando a condenação federal fixar regime inicial semiaberto, pois somente o juízo estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento adequado e intimar o apenado, cabendo ao juízo federal remeter o processo executivo ao juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.