CC 217882 - DECISAO

CC 217882 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, na ausência de consulta prévia ao juízo de destino e diante da regra do art. 65 da LEP, a mudança voluntária de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução da pena; assim, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Nazário/GO dar continuidade à execução penal de NEUZA MENDES DE FREITAS, cabendo ao Juízo do Distrito Federal apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena caso venha a ser autorizado o regime semiaberto com monitoração eletrônica, não sendo justificável a recusa de cumprimento de carta precatória com base em mera sobrecarga de acervo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Nazário/GO; Executada: NEUZA MENDES DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Nazário/GO para dar continuidade à execução penal de NEUZA MENDES DE FREITAS (Execução Penal n. 7000023-16.2024.8.09.0111).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Apenado, Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Apenado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Nazário/GO

Suscitado

NEUZA MENDES DE FREITAS

Executada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal
  3. 3 Se é cabível expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena no domicílio do apenado e se a ausência de vagas justifica a recusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, na ausência de consulta prévia ao juízo de destino e diante da regra do art. 65 da LEP, a mudança voluntária de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução da pena; assim, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Nazário/GO dar continuidade à execução penal de NEUZA MENDES DE FREITAS, cabendo ao Juízo do Distrito Federal apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena caso venha a ser autorizado o regime semiaberto com monitoração eletrônica, não sendo justificável a recusa de cumprimento de carta precatória com base em mera sobrecarga de acervo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Nazário/GO para dar continuidade à execução penal de NEUZA MENDES DE FREITAS (Execução Penal n. 7000023-16.2024.8.09.0111).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.