CC 218024 - DECISAO

CC 218024 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, na ausência de causa legal de transferência (como transferência legal do preso ou consulta prévia e aceitação do juízo de destino), a competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e jurisprudência desta Corte, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Executado: CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia - Meio Aberto/AL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia - Meio Aberto/AL, o suscitado, para conduzir a execução penal de CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (Execução Penal n. 9000051-44.2024.8.02.6577).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Transferência De Execução Penal

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Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA

Executado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia - Meio Aberto/AL

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução da pena
  2. 2 se a competência para a execução penal deve permanecer com o juízo da condenação ou ser deslocada ao juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, na ausência de causa legal de transferência (como transferência legal do preso ou consulta prévia e aceitação do juízo de destino), a competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e jurisprudência desta Corte, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia - Meio Aberto/AL, o suscitado, para conduzir a execução penal de CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (Execução Penal n. 9000051-44.2024.8.02.6577).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.