CC 217894 - DECISAO

CC 217894 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena restritiva de direitos compete ao Juízo da sentença (Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS), pois a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência originária; compete ao juízo da sentença expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem que o SEEU ou normas locais alterem a competência prevista na Lei n. 7.210/1984.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS; Apenada: MILLENA CRISTINA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, SEEU, Transferência De Execução, Art. 65 Da Lei N. 7.210/1984
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória SEEU Transferência De Execução +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS

Suscitado

MILLENA CRISTINA DO PRADO

Apenada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado reside em comarca diversa da da sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de deprecação da fiscalização ao juízo do domicílio sem deslocamento da competência originária

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena restritiva de direitos compete ao Juízo da sentença (Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS), pois a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência originária; compete ao juízo da sentença expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem que o SEEU ou normas locais alterem a competência prevista na Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deve encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito