CC 217792 - DECISAO

CC 217792 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande-MS, por ser a competência para execução penal fixada pelo art. 65 da LEP ao juízo da condenação, não se transferindo automaticamente em razão do domicílio do apenado sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições (vagas), podendo o juízo do domicílio apenas fiscalizar por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE-MS; Reeducanda: LIVIA STEFANI LEAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a execução penal de LIVIA STEFANI LEAO SANTOS o JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE-MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Art. 65 Da Lei De Execução Penal (lep), Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Art. 65 Da Lei De Execução Penal (lep) Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE-MS

Suscitado

LIVIA STEFANI LEAO SANTOS

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a LIVIA STEFANI LEAO SANTOS
  2. 2 se a declaração de residência diversa implica transferência automática da competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização no domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande-MS, por ser a competência para execução penal fixada pelo art. 65 da LEP ao juízo da condenação, não se transferindo automaticamente em razão do domicílio do apenado sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições (vagas), podendo o juízo do domicílio apenas fiscalizar por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a execução penal de LIVIA STEFANI LEAO SANTOS o JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE-MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.