CC 217850 - DECISAO

CC 217850 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Cruz/RN, porquanto a simples mudança de domicílio do apenado não altera a competência para a execução penal, cabendo ao juízo da condenação, se for o caso, expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de acompanhamento e fiscalização do benefício.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Cruz/RN; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Cristalina/GO; Apenado: Adeildo José da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Cruz/RN para processar a execução penal de Adeildo José da Silva Rodrigues.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Livramento Condicional, Carta Precatória, Fiscalização Do Cumprimento Do Benefício
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Livramento Condicional Carta Precatória Fiscalização Do Cumprimento Do Benefício

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Cruz/RN

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Cristalina/GO

Suscitado

Adeildo José da Silva Rodrigues

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para fiscalizar a execução da pena quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se é necessária decisão judicial específica para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Cruz/RN, porquanto a simples mudança de domicílio do apenado não altera a competência para a execução penal, cabendo ao juízo da condenação, se for o caso, expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de acompanhamento e fiscalização do benefício.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Cruz/RN para processar a execução penal de Adeildo José da Silva Rodrigues.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Cruz/RN para processar a execução penal de Adeildo José da Silva Rodrigues.
  • Facultar ao Juízo de Santa Cruz/RN a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (Cristalina/GO) para acompanhamento e fiscalização do benefício.