CC 218169 - DECISAO

CC 218169 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação mesmo havendo mudança de domicílio do apenado, e de que a execução da pena de multa é competência do mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, não sendo admissível a cisão da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ANICUNS - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena De Multa, Mudança De Domicílio, Unicidade Da Execução, Expedição De Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Pena De Multa Mudança De Domicílio Unicidade Da Execução +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ANICUNS - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a execução da pena de multa compete ao juízo diverso daquele que executa a pena privativa de liberdade
  3. 3 Se é possível cindir a execução das penas impostas na mesma condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação mesmo havendo mudança de domicílio do apenado, e de que a execução da pena de multa é competência do mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, não sendo admissível a cisão da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO.
  • Publique-se.