CC 218327 - DECISAO

CC 218327 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece vinculada ao juízo que proferiu a sentença (juízo da condenação) conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante deprecação (carta precatória).

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execução Penal de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Meleiro/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Meleiro/SC
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Declínio De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Declínio De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara de Execução Penal de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo da Vara Única da Comarca de Meleiro/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo detém a competência para processar a execução penal relativa ao apenado condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Meleiro/SC?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou exige consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece vinculada ao juízo que proferiu a sentença (juízo da condenação) conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante deprecação (carta precatória).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Meleiro/SC

Orders

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