CC 218259 - DECISAO

CC 218259 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal e seus incidentes (incluindo pedido de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade) permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; o juízo do domicílio do apenado limita-se à fiscalização por carta precatória, de modo que a declinação de competência e remessa integral dos autos ao juízo do domicílio foi indevida.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP; Suscitado: Juízo da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Corbélia/PR; Apenada: Talita Itala Almeida da Silva; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Corbélia/PR para processar a execução de Talita Itala Almeida da Silva.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Conversão De Pena, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Conversão De Pena Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP

Suscitante

Juízo da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Corbélia/PR

Suscitado

Talita Itala Almeida da Silva

Apenada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de penas restritivas de direitos quando o apenado tem domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência da execução penal
  3. 3 Se o juízo do domicílio pode decidir incidentes executórios como conversão da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal e seus incidentes (incluindo pedido de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade) permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; o juízo do domicílio do apenado limita-se à fiscalização por carta precatória, de modo que a declinação de competência e remessa integral dos autos ao juízo do domicílio foi indevida.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Corbélia/PR para processar a execução de Talita Itala Almeida da Silva.

Orders

  • Dar ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publicar a decisão.