CC 216565 - DECISAO

CC 216565 - DECISAO

Diante da condenação proferida pela Justiça Federal e do recolhimento do condenado a estabelecimento penitenciário estadual, aplica-se a Súmula 192 do STJ, de modo que a competência para a execução da pena compete ao juízo estadual onde se dá a custódia; a harmonização do regime com monitoramento eletrônico não altera tal competência. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR; Condenado: Daniel Cavallero Machado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Harmonização De Regime, Monitoramento Eletrônico, Resolução CNJ 474/2022, Provimento 62/2017, Provimento 163/2024 (trf4)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Harmonização De Regime Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Suscitado

Daniel Cavallero Machado

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o regime inicial é semiaberto e o custodiado se encontra em estabelecimento estadual
  2. 2 Se a harmonização do regime com monitoramento eletrônico altera a competência definidora da execução penal

Ratio Decidendi

Diante da condenação proferida pela Justiça Federal e do recolhimento do condenado a estabelecimento penitenciário estadual, aplica-se a Súmula 192 do STJ, de modo que a competência para a execução da pena compete ao juízo estadual onde se dá a custódia; a harmonização do regime com monitoramento eletrônico não altera tal competência. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para a execução da pena.
  • Publique-se.