CC 215116 - DECISAO

CC 215116 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para a execução da pena, em razão do princípio de que a execução penal cabe ao juízo da condenação (art. 65 LEP) e da jurisprudência do STJ segundo a qual a remessa dos autos ao juízo do domicílio do apenado apenas permite fiscalização e acompanhamento, não implicando deslocamento de competência, sendo a Súmula 192/STJ inaplicável ao caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CONTAGEM - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Condenado: Tiago Jonas Gonçalves Tomaz de Aquino; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para a execução da pena
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Remessa De Autos E Fiscalização, Deprecação Para Acompanhamento, SEEU, Pena Privativa De Liberdade Em Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj Remessa De Autos E Fiscalização Deprecação Para Acompanhamento SEEU +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CONTAGEM - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Tiago Jonas Gonçalves Tomaz de Aquino

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o condenado reside em comarca diversa do juízo da condenação?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ ao caso de execução iniciada pela Justiça Federal e cumprida em regime aberto
  3. 3 Efeitos da remessa dos autos para o juízo do domicílio do apenado (declínio de competência ou mero ato administrativo de fiscalização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para a execução da pena, em razão do princípio de que a execução penal cabe ao juízo da condenação (art. 65 LEP) e da jurisprudência do STJ segundo a qual a remessa dos autos ao juízo do domicílio do apenado apenas permite fiscalização e acompanhamento, não implicando deslocamento de competência, sendo a Súmula 192/STJ inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para a execução da pena

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG para executar a pena imposta.