CC 219566 - DECISAO

CC 219566 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Três Pontas -MG, por ser a competência para execução penal do juízo da condenação e por não haver deslocamento automático de competência em razão da prisão em outra localidade, sendo necessária a concordância do juízo de destino para transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Três Pontas -MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Três Pontas -MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Prisão Do Condenado Em Unidade Federativa Diversa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Prisão Do Condenado Em Unidade Federativa Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Três Pontas -MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado é preso em localidade diversa do juízo da execução.
  2. 2 Se a prisão do executado em outra unidade da federação desloca automaticamente a competência para o juízo da prisão.
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Três Pontas -MG, por ser a competência para execução penal do juízo da condenação e por não haver deslocamento automático de competência em razão da prisão em outra localidade, sendo necessária a concordância do juízo de destino para transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Três Pontas -MG, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.