CC 220148 - DECISAO

CC 220148 - DECISAO

Compete originariamente para a execução penal o juízo da condenação (art. 65 LEP); a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, sendo necessária a prévia consulta e anuência do juízo destinatário; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Clevelândia/PR, mantendo-se sua jurisdição, sem prejuízo de expedição de carta precatória para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Clevelândia/PR; Sentenciado: Leandro dos Santos Valencio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Clevelândia/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Competência, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Clevelândia/PR

Suscitado

Leandro dos Santos Valencio

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca automaticamente a competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ocorrer unilateralmente ou exige prévia consulta e anuência do juízo destinatário

Ratio Decidendi

Compete originariamente para a execução penal o juízo da condenação (art. 65 LEP); a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, sendo necessária a prévia consulta e anuência do juízo destinatário; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Clevelândia/PR, mantendo-se sua jurisdição, sem prejuízo de expedição de carta precatória para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Clevelândia/PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.