CC 217777 - DECISAO

CC 217777 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Barracão - PR, com fundamento no entendimento consolidado de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e de que a captura do executado em local diverso não desloca automaticamente essa competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de São José do Cedro - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Barracão - PR; Executado/apenado: Eduardo da Silva Ramos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Barracão - PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Local Diverso, Transferência Da Execução, Consulta E Concordância Do Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Local Diverso Transferência Da Execução Consulta E Concordância Do Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de São José do Cedro - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Barracão - PR

Suscitado

Eduardo da Silva Ramos

Executado/apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal quando o executado é preso em localidade diversa do juízo da execução?
  2. 2 Se a prisão em outra localidade desloca automaticamente a competência da execução penal ou se é necessária consulta e concordância do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Barracão - PR, com fundamento no entendimento consolidado de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e de que a captura do executado em local diverso não desloca automaticamente essa competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Barracão - PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.