CC 219057 - DECISAO

CC 219057 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Aiuruoca/MG, por entender que a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, devendo o juízo da condenação conduzir os atos executórios essenciais e, se necessário, deprecando-se a fiscalização ao juízo do domicílio por carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Aiuruoca/MG; Executado: Rodrigo de Oliveira Izoldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Aiuruoca/MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Apenado, Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Apenado Fiscalização Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Aiuruoca/MG

Suscitado

Rodrigo de Oliveira Izoldi

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução da pena quando o apenado muda de domicílio?
  2. 2 Cabe deslocamento de competência por mudança de domicílio ou apenas delegação da fiscalização por carta precatória?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Aiuruoca/MG, por entender que a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, devendo o juízo da condenação conduzir os atos executórios essenciais e, se necessário, deprecando-se a fiscalização ao juízo do domicílio por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Aiuruoca/MG (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.