CC 219091 - DECISAO

CC 219091 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para processar a execução o Juízo da sentença (Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto) de Água Boa/MT), pois o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não modifica a competência originária para execução da pena, salvo transferência legal e formal do feito executivo (art. 86 da LEP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto) de Água Boa/MT; Sentenciado: Ediney de Jesus Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto) de Água Boa/MT, o suscitado, para processar a execução de Ediney de Jesus Miguel.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Vínculo Familiar E Escolha De Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Vínculo Familiar E Escolha De Estabelecimento Prisional

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto) de Água Boa/MT

Suscitado

Ediney de Jesus Miguel

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o acompanhamento da execução da pena quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença?
  2. 2 O cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa constitui causa legal para deslocamento da competência para execução da pena?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para processar a execução o Juízo da sentença (Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto) de Água Boa/MT), pois o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não modifica a competência originária para execução da pena, salvo transferência legal e formal do feito executivo (art. 86 da LEP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto) de Água Boa/MT, o suscitado, para processar a execução de Ediney de Jesus Miguel.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.
  • Publique-se.