CC 219595 - DECISAO

CC 219595 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (João Pessoa/PB); a captura em comarca diversa e a remessa unilateral dos autos sem prévia consulta não alteram a competência, cabendo ao juízo da condenação requisitar o recambiamento e decidir sobre o estabelecimento penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB; Sentenciado: Alexandre Carlos Soares Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB para processar a execução de Alexandre Carlos Soares Braga.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa, Consulta Prévia E Concordância Do Juízo Destinatário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Prisão Cumprida Em Comarca Diversa Consulta Prévia E Concordância Do Juízo Destinatário

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB

Suscitado

Alexandre Carlos Soares Braga

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a captura do apenado em comarca diversa desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se a remessa unilateral dos autos sem prévia consulta e concordância do juízo destinatário é válida
  3. 3 Quem é o juiz competente para fiscalizar a execução da pena imposta em sentença definitiva

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (João Pessoa/PB); a captura em comarca diversa e a remessa unilateral dos autos sem prévia consulta não alteram a competência, cabendo ao juízo da condenação requisitar o recambiamento e decidir sobre o estabelecimento penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB para processar a execução de Alexandre Carlos Soares Braga.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.
  • Publique-se.