CC 219727 - DECISAO

CC 219727 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo necessário prévio acordo do juízo destinatário para qualquer declínio.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 2ª RAJ de São Paulo/SP); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA; Sentenciado: JHAYMESON COLAÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA para processar a execução de Jhaymeson Colaço da Silva.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declínio De Competência, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Recambiamento, Prevalência Da Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Declínio De Competência Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Recambiamento Prevalência Da Competência Do Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 2ª RAJ de São Paulo/SP)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA

Suscitado

JHAYMESON COLAÇO DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se o domicílio ou vínculo familiar do sentenciado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se o declínio de competência pode ocorrer sem prévia anuência do juízo destinatário e verificação de condições materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo necessário prévio acordo do juízo destinatário para qualquer declínio.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA para processar a execução de Jhaymeson Colaço da Silva.

Orders

  • Compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA processar a execução e providenciar o recambiamento do apenado.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.