CC 219773 - DECISAO

CC 219773 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência. A Súmula 192/STJ não se aplica porque não se trata de pena cumprida em estabelecimento sujeito à administração estadual. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, ora suscitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Deprecação Supervisão E Acompanhamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado no Paraná, mas domiciliado em São Paulo?
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência. A Súmula 192/STJ não se aplica porque não se trata de pena cumprida em estabelecimento sujeito à administração estadual. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, ora suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.