CC 219818 - DECISAO

CC 219818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Iguatu - CE, por entender que o fato de a reeducanda ter sido presa no Distrito Federal em cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência para a execução penal, que permanece no juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IGUATU - CE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Iguatu - CE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Outra Unidade Federativa, Mandado De Prisão, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Prisão Em Outra Unidade Federativa Mandado De Prisão Jurisprudência Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IGUATU - CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se mudança voluntária de domicílio, prática de novo crime em jurisdição diversa ou recolhimento em localidade diversa são causas legais para alteração da competência de execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Iguatu - CE, por entender que o fato de a reeducanda ter sido presa no Distrito Federal em cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência para a execução penal, que permanece no juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Iguatu - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.