CC 220838 - DECISAO

CC 220838 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo da comarca de Itabirito/MG para processar a execução da pena imposta a Jeferson Fernandes de Lima, por ser a condenação oriunda daquela comarca, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e do entendimento consolidado do STJ de que a mera indicação de domicílio diverso não desloca a competência, cabendo ao juízo da condenação averiguar existência de vaga e, se for o caso, expedir carta precatória para intimação ou fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) da Comarca de Caldas Novas/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito/MG; Apenado: Jeferson Fernandes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito/MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da LEP, Remessa De Guia De Execução, Carta Precatória, Resolução CNJ N. 417/2021 E N. 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da LEP Remessa De Guia De Execução Carta Precatória Resolução CNJ N. 417/2021 E N. 474/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) da Comarca de Caldas Novas/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito/MG

Suscitado

Jeferson Fernandes de Lima

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade quando o apenado indica domicílio diverso da comarca da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo da comarca de Itabirito/MG para processar a execução da pena imposta a Jeferson Fernandes de Lima, por ser a condenação oriunda daquela comarca, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e do entendimento consolidado do STJ de que a mera indicação de domicílio diverso não desloca a competência, cabendo ao juízo da condenação averiguar existência de vaga e, se for o caso, expedir carta precatória para intimação ou fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.