CC 220902 - DECISAO

CC 220902 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, declarou-se que a competência para a execução penal é do juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa - PB), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência; afastou-se a aplicação da Súmula 192/STJ por não se tratar de cumprimento em estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá - AP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa - PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal (incidente Processual) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa - PB.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Cumprimento De Pena, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil (conflito De Competência) Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Cumprimento De Pena Deprecação +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá - AP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa - PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal (incidente Processual) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para a execução penal de réu condenado em João Pessoa porém domiciliado no Amapá
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ quando não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, declarou-se que a competência para a execução penal é do juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa - PB), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência; afastou-se a aplicação da Súmula 192/STJ por não se tratar de cumprimento em estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.