CC 217810 - DECISAO

CC 217810 - DECISAO

A remessa dos autos foi determinada unilateralmente pelo juízo de origem sem prévia consulta ao juízo de destino e sem condições objetivas de cumprimento da pena na Comarca de Iporá (insuficiência de vagas e de tornozeleiras eletrônicas), de modo que a mudança voluntária de domicílio não alterou a competência para a execução penal, que permanece com o Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmas/TO, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal - Crime em Geral e Execuções Penais e da Infância e Juventude de Iporá/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmas/TO; Sentenciado: Simon Franklin Araújo de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmas/TO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Regime Semiaberto +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal - Crime em Geral e Execuções Penais e da Infância e Juventude de Iporá/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmas/TO

Suscitado

Simon Franklin Araújo de Brito

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal do sentenciado Simon Franklin Araújo de Brito?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio do executado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada sem prévia consulta e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

A remessa dos autos foi determinada unilateralmente pelo juízo de origem sem prévia consulta ao juízo de destino e sem condições objetivas de cumprimento da pena na Comarca de Iporá (insuficiência de vagas e de tornozeleiras eletrônicas), de modo que a mudança voluntária de domicílio não alterou a competência para a execução penal, que permanece com o Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmas/TO, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmas/TO.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.