CC 219380 - DECISAO

CC 219380 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, o juízo competente para a execução penal é o do lugar da condenação; o juízo do domicílio do condenado somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo transferência de competência. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio, Súmula 192/stj, Transferência De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Competência Para Execução Penal Deprecação Cumprimento De Pena No Domicílio Súmula 192/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em um estado e possui domicílio em outro
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do réu implica deslocamento da competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ nas hipóteses presentes nos autos

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, o juízo competente para a execução penal é o do lugar da condenação; o juízo do domicílio do condenado somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo transferência de competência. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.