CC 220669 - DECISAO

CC 220669 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP, pois, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e observando o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mera mudança de domicílio não desloca a competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Executado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Executado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 A mudança de domicílio do executado implica deslocamento automático da competência para execução penal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP, pois, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e observando o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mera mudança de domicílio não desloca a competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.