CC 218404 - DECISAO

CC 218404 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS, com fundamento no entendimento consolidado de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não se desloca em razão da mudança de domicílio do apenado, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência e fiscalização por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência Da Execução Penal, Carta Precatória, Verificação De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência Da Execução Penal Carta Precatória Verificação De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas no sistema prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS, com fundamento no entendimento consolidado de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não se desloca em razão da mudança de domicílio do apenado, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência e fiscalização por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.