CC 220815 - DECISAO

CC 220815 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, e a transferência da execução exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUACU - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Remessa/transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia E Anuência Do Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Remessa/transferência Da Execução Penal Consulta Prévia E Anuência Do Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUACU - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o apenado passou a residir em comarca diversa/estado diverso
  2. 2 Se a remessa unilateral da execução penal ao juízo do domicílio do apenado é válida sem consulta prévia ao juízo de destino
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da Consolidação Normativa Judicial (art. 941-A, §4º, V)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, e a transferência da execução exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.